Transparência legal

Termos e Condições
de Uso

Leia com atenção antes de contratar nossos serviços. Em caso de dúvida, entre em contato conosco antes de assinar qualquer documento.

📅 Última atualização: 29 de maio de 2026

1. Identificação das Partes

O presente instrumento regula as condições de uso dos serviços prestados pela LM Soluções Administrativas LTDA ("Prestadora"), inscrita no CNPJ sob o nº 54.697.007/0001-33, com sede em Itajaí, Santa Catarina — Brasil, empresa especializada em automação de atendimento com Inteligência Artificial, doravante denominada simplesmente "LM".

O Contratante é a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da LM, mediante aceite destes Termos e eventual formalização de contrato individual.

Ao contratar os serviços da LM, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso.

2. Objeto do Serviço

A LM presta serviços de configuração, treinamento, ativação e manutenção de agentes de Inteligência Artificial para atendimento automatizado via WhatsApp, Instagram, Telegram, Facebook Messenger, Mercado Livre e chat de site, incluindo, mas não se limitando a:

  • Agente de Agendamento: automação de marcação e confirmação de compromissos;
  • Agente de Vendas/SDR: qualificação de leads e suporte ao processo de venda;
  • Agente de SAC/Suporte: atendimento de dúvidas frequentes e suporte pós-venda;
  • Agente de FAQ: respostas automáticas a perguntas frequentes com precisão e escopo definido.

O escopo específico, funcionalidades e integrações de cada contrato são definidos no Briefing Técnico assinado pelas partes antes da ativação do serviço.

3. Obrigações da LM

A LM se compromete a:

  • Realizar a configuração e treinamento do agente conforme o Briefing Técnico aprovado;
  • Ativar o agente no prazo acordado em contrato;
  • Prestar suporte durante toda a vigência do contrato, nos termos do SLA definido;
  • Realizar até 2 (duas) aplicações de manutenção por mês, incluindo ajustes de conteúdo, fluxo, tom de linguagem e atualização de informações do agente. Solicitações adicionais além deste limite serão atendidas mediante orçamento prévio aprovado pelo Contratante;
  • Comunicar ao Contratante eventuais interrupções programadas do serviço com antecedência mínima de 24 horas;
  • Tratar os dados do Contratante e de seus clientes conforme a LGPD e a Política de Privacidade;
  • Manter sigilo sobre informações confidenciais do Contratante.

4. Obrigações do Contratante

O Contratante se compromete a:

  • Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas para o treinamento do agente;
  • Manter ativa e em conformidade as contas dos canais de comunicação utilizados (WhatsApp Business, Instagram, Telegram, Facebook, Mercado Livre ou outros);
  • Cumprir as Políticas de Uso de cada plataforma integrada (Meta Platforms, Telegram, Mercado Livre e demais);
  • Não utilizar o agente para fins ilegais, abusivos, discriminatórios ou contrários à boa-fé;
  • Notificar a LM imediatamente sobre falhas, comportamentos incorretos ou situações de emergência;
  • Efetuar o pagamento nos prazos e condições contratados;
  • Obter as autorizações legais necessárias para coletar e processar dados dos seus clientes via WhatsApp.

5. Uso Adequado e Restrições

É expressamente vedado ao Contratante utilizar os serviços da LM para:

  • Envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicações enganosas;
  • Coleta de dados de terceiros sem consentimento explícito;
  • Disseminação de conteúdo falso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
  • Atividades que violem a legislação brasileira vigente;
  • Revenda ou sublocação dos serviços a terceiros sem autorização prévia e por escrito da LM.

O descumprimento das restrições acima sujeita o Contratante às seguintes consequências, conforme a gravidade da conduta:

  • Violação grave (atividade ilegal, spam em massa, conteúdo que viole direitos de terceiros ou a legislação brasileira): a LM poderá suspender o acesso imediatamente, sem aviso prévio, por ser necessário para cessar dano em curso ou cumprir obrigação legal. O Contratante será notificado por escrito em até 24 horas após a suspensão, com a descrição da conduta identificada e o prazo para apresentação de esclarecimentos ou regularização.
  • Demais infrações: a LM notificará o Contratante por escrito com antecedência mínima de 48 horas, descrevendo a infração e concedendo prazo para regularização antes de qualquer suspensão.

Em qualquer hipótese, a suspensão não exclui as medidas legais cabíveis nem exime o Contratante das obrigações financeiras vigentes. Os dados do Contratante serão preservados pelo prazo previsto no contrato individual, assegurado o direito de portabilidade.

6. Pagamento e Reajuste

O valor, forma de pagamento e periodicidade são definidos no contrato individual de cada cliente. O pagamento deve ser realizado na data acordada, sob pena de suspensão do serviço após período de tolerância de 5 (cinco) dias corridos. A reativação ocorrerá em até 24 horas após regularização dos valores pendentes.

Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 meses anteriores ao reajuste, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 dias.

6-A. Modelo de Créditos de I.A.

Os agentes conversacionais da LM operam sobre infraestrutura de inteligência artificial baseada em créditos de processamento. Cada interação com o agente consome uma quantidade de créditos proporcional ao volume e à complexidade das mensagens trocadas.

Franquia mensal inclusa: O plano mensal contratado já inclui uma franquia de 2.000 (dois mil) créditos por agente por mês, sem custo adicional. Créditos não utilizados no mês não acumulam para o período seguinte.

Excedente de créditos: Quando o consumo mensal superar a franquia inclusa, o volume excedente poderá ser cobrado como Créditos de Uso de I.A., conforme faixas de volume definidas na Proposta Comercial e no contrato individual do Contratante. A cobrança de excedente ocorre somente quando expressamente prevista no contrato firmado entre as partes.

O Contratante pode acompanhar o consumo de créditos por meio dos relatórios periódicos fornecidos pela LM. Caso o consumo indique risco de extrapolação da franquia, a LM envidará esforços para comunicar o Contratante com antecedência, em observância ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

7. Prazo e Rescisão

7.1 Vigência

O contrato possui prazo determinado, conforme instrumento individual. Ao término, será renovado automaticamente, salvo manifestação contrária com antecedência mínima de 30 dias.

7.2 Rescisão por Acordo

Caso o Contratante solicite a rescisão antes do término do prazo contratado, será devida multa rescisória, conforme estabelecido no contrato individual, proporcional ao período restante. Após o cumprimento integral do prazo contratado, o contrato poderá ser rescindido mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem incidência de multa, sendo devido apenas o valor proporcional pelos serviços prestados até o término do aviso.

7.3 Rescisão por Justa Causa

A LM poderá rescindir o contrato em caso de descumprimento grave das obrigações contratuais por parte do Contratante, após notificação formal concedendo prazo mínimo de 15 (quinze) dias para regularização, sem prejuízo da cobrança de valores eventualmente devidos.

O Contratante poderá rescindir o contrato por justa causa caso a LM descumpra de forma relevante e reiterada os níveis de serviço (SLAs) acordados, desde que previamente notificada, concedendo prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para regularização.

8. Limitação de Responsabilidade

A LM emprega os melhores esforços para garantir a precisão e disponibilidade dos agentes, mas não garante que o serviço estará livre de falhas em 100% do tempo.

A LM não se responsabiliza por:

  • Perdas decorrentes de interrupções do WhatsApp Business ou da infraestrutura da Meta Platforms;
  • Decisões de negócio tomadas com base nas interações do agente;
  • Informações incorretas fornecidas pelo Contratante durante o treinamento;
  • Uso inadequado ou não autorizado da conta WhatsApp pelo Contratante;
  • Lucros cessantes ou danos indiretos resultantes de interrupções do serviço, salvo nos casos de dolo ou culpa grave da LM devidamente comprovados.

Nos contratos firmados entre empresas (B2B), a responsabilidade máxima da LM por quaisquer danos diretos fica limitada ao valor pago pelo Contratante no mês em que ocorreu o evento danoso, excluídos os casos de dolo ou culpa grave.

Salvaguarda do consumidor: Quando o Contratante se enquadrar como consumidor nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), prevalecem os direitos legalmente garantidos pelo CDC, em especial os arts. 6º, 14 e 25. São nulas de pleno direito quaisquer disposições que impliquem renúncia antecipada a direitos assegurados por lei em relação de consumo (CDC, art. 51, I).

9. Propriedade Intelectual

Todos os sistemas, metodologias, fluxos-base e tecnologias utilizados pela LM para a prestação dos serviços são de propriedade intelectual da LM ou de seus licenciadores.

O conteúdo treinado no agente com base nas informações fornecidas pelo Contratante (textos, produtos, preços, fluxos específicos do negócio) permanece como informação confidencial do Contratante. Ao término do contrato, mediante solicitação, o Contratante pode receber cópia do conteúdo que lhe pertence.

10. Confidencialidade

As partes se comprometem a manter em sigilo todas as informações confidenciais recebidas da outra parte em decorrência deste contrato, incluindo dados de clientes, estratégias comerciais, precificação e processos internos.

A obrigação de confidencialidade se mantém por 2 (dois) anos após o término do contrato.

11. Proteção de Dados (LGPD)

As partes reconhecem e se comprometem a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

Para fins da LGPD, o Contratante atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes, e a LM atua como Operadora desses dados, processando-os exclusivamente segundo as instruções do Contratante e para as finalidades do serviço contratado.

Detalhes sobre tratamento de dados constam na Política de Privacidade.

12. Alterações nos Termos

A LM pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante por escrito (e-mail ou mensagem de texto no WhatsApp) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições.

O aceite das alterações deverá ser manifestado expressamente por escrito pelo Contratante dentro do prazo de notificação. Caso o Contratante não concorde com as novas condições, poderá rescindir o serviço sem aplicação de multa, desde que comunique sua discordância por escrito antes da data de vigência das alterações.

O simples uso continuado do serviço não constitui aceite tácito de novas condições, em observância ao art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que veda a vinculação do consumidor a cláusulas que não lhe tenham sido previamente apresentadas com oportunidade real de conhecimento e concordância.

13. Disposições Gerais

Estes Termos não criam qualquer relação de sociedade, franquia, representação ou vínculo empregatício entre as partes.

A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

Para consumidores, será respeitado o foro do domicílio do Contratante. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Itajaí/SC.

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: